Intenção de gravame: o que é, quanto dura e como tirar

Apareceu "intenção de gravame" no meu carro e eu não sei de onde veio. Antes de vender, comprar ou pagar qualquer coisa, confira se já existe gravame efetivo e qual banco é o credor na consulta de gravame pela placa.

Intenção de gravame é o apontamento que um banco lança no cadastro do veículo antes de registrar um contrato de financiamento com o carro em garantia. É uma reserva provisória. Pela Resolução CONTRAN 807/2020, ela dura no máximo 30 dias: ou vira gravame, ou sai do cadastro.

Quando fica além disso, alguém deixou de fazer a sua parte, e quase nunca foi você. Aqui está o que a resolução diz, artigo por artigo, e o que fazer quando ela não é cumprida.

Apareceu "intenção de gravame" no meu carro, o que é?

É o apontamento: o aviso, lançado pelo banco, de que um financiamento com aquele carro em garantia está para ser fechado. A Res. CONTRAN 807/2020, art. 2º, VIII, define o apontamento como a "anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora".

A expressão "intenção de gravame" não aparece na resolução nem na página do Sistema Nacional de Gravames da B3. É o nome que o mercado usa. Ler "intenção" como "apontamento" é a minha leitura, e a única que combina com a definição e os prazos da norma.

Serve para "reservar" o carro enquanto a papelada anda. O apontamento vem antes do registro do contrato (art. 5º, § 2º) e impede que o mesmo carro garanta dois financiamentos ao mesmo tempo (art. 7º).

Registrado o contrato, a intenção vira o gravame que o guia explica em quem coloca o gravame e onde ele fica registrado, na linha do Código Civil, art. 1.361, § 1º. Os status seguintes estão em o que significa cada status do gravame.

Mas eu não financiei nada: por que a intenção apareceu?

Porque o apontamento fica no cadastro do carro, e não no nome de quem é dono hoje. Quem tentou financiar esse veículo, ou usá-lo como garantia, pode ter deixado rastro. Os cenários que se repetem:

• O seu comprador tentou financiar e desistiu. O banco dele lançou o apontamento, o negócio não saiu e ninguém cancelou. Costuma ser o mais simples de resolver, porque você sabe quem foi.
• O dono anterior tentou um financiamento ou um empréstimo com o carro em garantia. Num relato público, o comprador de um usado só descobriu a intenção ao licenciar, e o banco disse não achar contrato no CPF dele (Reclame Aqui, 2018).
• Empréstimo com o carro em garantia. Não é só financiamento de compra: foi num empréstimo assim que nasceu o caso que conto abaixo.
• Leilão. O arrematante descobre a intenção ao transferir. Antes do lance, leia gravame em carro de leilão e faça o checkup do lote no Consultar Leilão.
• Fraude, tratada no fim.

Se a tela fala em intenção "para outro CPF", ela diz, pela própria redação, que o apontamento está em nome de quem não é o dono atual.

A financiadora desistiu e a intenção ficou: e agora?

A norma está do seu lado. Três regras da Res. 807 fecham o prazo:

1. Cancelamento: "O apontamento poderá ser cancelado pela instituição credora em até 30 (trinta) dias após o envio das informações" (art. 5º, § 3º).
2. Contrato: deve chegar em até 30 dias do apontamento, "sob pena de baixa da operação" (art. 10, na redação da Res. CONTRAN 1.016/2024).
3. Baixa: sem registro em 30 dias, o apontamento "será baixado" (art. 6º).

A B3 descreve o cancelamento como "operação de inativação do apontamento realizada pela instituição credora". É o banco que aperta o botão.

O que a norma não diz é quem executa a baixa do art. 6º. É nessa lacuna que mora a intenção esquecida. A responsabilidade pelas informações é "exclusiva da instituição credora" (art. 20, § 1º); se houve erro, o credor refaz e arca com os custos (art. 20, § 2º).

E um detalhe que pega o próximo comprador: enquanto o apontamento antigo não sai, o banco dele não consegue lançar o novo (art. 7º). A venda para por causa de um financiamento que nunca existiu.

Quanto tempo dura a intenção de gravame?

No papel, 30 dias. O Detran de Goiás repete: há "prazo de 30 dias após a data de inclusão do gravame para efetuar o cancelamento". Na vida real, pode durar meses.

A armadilha: quitei, e a intenção não sai

Um caso do escritório, de 2026, mostra a intenção sobrevivendo ao próprio contrato. O cliente, em São Paulo, quitou em julho um empréstimo com garantia do carro no C6 Bank. O carro tinha sido furtado. No Detran-SP, continuava: "Consta Intenção de Gravame".

Foram duas reclamações no Procon-SP e uma no Banco Central, e o banco respondeu a todas por escrito:

• primeiro, invocou uma cláusula que exigia do cliente um novo documento do carro, com a alienação, em até 30 dias;
• depois, reconheceu a quitação e admitiu que o sistema bloqueia o cancelamento quando esse documento não é emitido, falando em "procedimento excepcional";
• por fim, escreveu que o contrato estava "integralmente liquidado".

Sete semanas depois do pagamento, a intenção seguia lá. O escritório notificou a diretoria jurídica do banco e deixou a ação pronta, com pedido de baixa sob multa diária. O caso está em andamento: ainda não há resultado para contar.

O que esse caso ensina:

• A intenção pode ficar mesmo com contrato de verdade. O que empacou foi a emissão do documento com a alienação. Em São Paulo, uma portaria do Detran-SP dá prazo ao proprietário para emitir esse documento e trata o cancelamento posterior como procedimento à parte.
• Quitar não encerra o assunto sozinho. O credor tem 10 dias para informar o Detran (art. 18); veja quitei o financiamento: quando o gravame sai.
• A resposta escrita do banco vale ouro. Ela fixou a data da quitação e confessou que não havia pendência. Na reclamação ao Banco Central, o banco responde ao e-mail do cadastro do cliente: confira antes.

Como descobrir quem lançou e se já virou gravame efetivo?

Guarde um print datado da tela onde a intenção apareceu. Depois, responda a duas perguntas: quem lançou e se já existe gravame registrado.

1. No Detran. O atendimento pode informar qual instituição fez o apontamento. No Paraná, veja o que o Detran-PR mostra sobre gravame.
2. Nos serviços gratuitos. O serviço federal da SENATRAN mostra as "restrições administrativas, judiciais e financeiras", com conta gov.br e o CPF ou CNPJ do proprietário. Se ele e as telas dos Detrans exibem a intenção e o banco. Mais em consulta de gravame grátis.
3. Com quem tentou financiar. O vendedor anterior, a loja ou o comprador que desistiu costumam saber o banco.

A consulta de gravame pela placa responde à pergunta que pesa no bolso: existe gravame efetivo, ativo, e de qual banco? O relatório traz a situação registrada, a instituição credora e o CNPJ, o número do contrato, a data de inclusão e a UF do gravame. Na versão Completa, o CPF ou CNPJ do financiado e o nome dele, quando a base o informa, e o nome e o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo. Veja o que aparece numa consulta de gravame.

Serei direto: o relatório não promete mostrar a intenção de gravame. Não confirmamos que as bases de dados veiculares que espelham o registro do gravame devolvem o apontamento. Para ver a intenção, use a tela do Detran; para saber se ela já virou dívida registrada, a consulta.

Exemplo de resultado · placa ABC1D23

Amostra · dados fictícios

Situação

GRAVAME ATIVO · com alienação fiduciária

Instituição credora

BANCO EXEMPLO S.A.

CNPJ do credor

00.000.000/0001-00

Contrato

0012345678

Data de inclusão

14/03/2023

Vigência registrada

14/03/2027

UF do gravame

PR

FinanciadoCompleta

MARIA DA SILVA EXEMPLO · CPF 123.456.789-09

Proprietário registradoCompleta

JOÃO PEREIRA EXEMPLO · CPF 111.444.777-35

Financiado e proprietário registrado são pessoas diferentes.

Consulta em 21/09/2026 às 10:42 · SHA-256 9f2c…e41a · os campos marcados “Completa” não saem na Básica.

Como tirar a intenção de gravame?

Com quem a lançou. O Detran não responde pelas informações que recebe (art. 20), então o banco vem primeiro.

1. Reúna as provas: print da tela, CRLV-e, placa, chassi, Renavam e uma consulta datada. Se houve venda, o recibo; se houve quitação, o termo e toda resposta escrita do banco.

2. Peça o cancelamento por escrito, com protocolo. Um modelo:

   "Solicito o cancelamento do apontamento (intenção de gravame) lançado por esta instituição no veículo placa [placa], chassi [número]. Não há contrato registrado. A Res. CONTRAN 807/2020 permite o cancelamento pela credora (art. 5º, § 3º), determina a baixa do apontamento sem registro em 30 dias (art. 6º) e atribui à credora a responsabilidade pelas informações (art. 20, § 1º). Peço confirmação por escrito."

3. Cerca de 10 dias sem solução: volte ao Detran com o protocolo e peça a baixa pelo art. 6º. Há relatos de Detran que resolve no balcão e de Detran que devolve ao banco.

4. Ouvidoria, Procon e Banco Central respondem, mas não baixam nada. Servem para produzir a confissão escrita do banco.

5. Jurídico do banco, não o SAC. Num caso de 2026, depois de sete meses de inércia do banco com uma restrição que só ele podia retirar, uma notificação à vice-presidência jurídica resolveu no mesmo dia. Não é regra.

6. Justiça, com liminar e multa diária. Na baixa de gravame, a 6ª Câmara Cível do TJPR manteve ordem contra o Itaú, vinda da 18ª Vara Cível de Curitiba: "a obrigação de baixa do gravame é um mero requerimento administrativo, não se configurando como ato complexo" (Agravo de Instrumento 0079229-17.2025.8.16.0000, rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, fevereiro de 2026, consulta no TJPR). Na minha leitura, vale com mais razão para um apontamento, que nem contrato registrado tem.

E a indenização? Não é automática. Para o atraso na baixa, o STJ afastou o dano moral presumido (Tema Repetitivo 1.078). Na 5ª Turma Recursal do TJPR, vindo do 6º Juizado de Londrina, o pedido contra o Banco PAN perdeu: o autor disse que perdeu a venda do carro, mas não provou. Já a 7ª Câmara Cível manteve R$ 10 mil contra o Bradesco Financiamentos, em Curitiba, porque o autor demonstrou os transtornos. A diferença foi a prova: conversas com o comprador que desistiu, sinal devolvido, protocolos.

Posso vender o carro com intenção de gravame?

Depende de quem é a intenção.

• É o financiamento do seu comprador, em andamento. É o fluxo normal da venda financiada. Não entregue o carro nem assine a transferência antes de o dinheiro cair.
• É uma intenção antiga ou desconhecida. Resolva antes de anunciar. Nos relatos públicos, ela trava a transferência e, em alguns estados, o licenciamento. E impede o banco do comprador de lançar o próprio apontamento (art. 7º).

A comunicação de venda não resolve: pela Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 30, parágrafo único, ela "não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, encargos, gravames, multas". E quem compra não deve confiar no CRLV limpo: só o gravame registrado vai para o documento (art. 17).

Os caminhos seguros estão em carro com gravame pode ser vendido. Se você já comprou, veja comprei carro com gravame.

Quando a intenção de gravame é golpe?

Quando o apontamento não tem explicação, ou quando alguém quer que você ignore a tela. Três padrões:

• Crédito tomado "com o seu carro". Intenção em nome de desconhecido, em carro que você nunca ofereceu, pode indicar que alguém usou os dados do veículo para financiar. Registre boletim de ocorrência e peça ao banco, por escrito, o cancelamento e a apuração.
• Vendedor que já deu o carro em garantia. Vender carro já alienado em garantia é crime: a Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º, manda aplicar a pena do estelionato. O sinal é a pressa e a recusa em deixar você consultar a placa.
• Quem cobra para "tirar do sistema". Só o credor cancela o apontamento e só o Detran baixa.

O que não funciona

• "Em 30 dias some sozinho." O caso de São Paulo mostra o contrário. Cobre por escrito.
• "O documento está limpo." A intenção não vai para o documento (art. 17). Consulte no dia.
• "O Detran é que tem de tirar." Sem o banco, ele costuma devolver o problema.
• "Reclamar no Procon resolve." Gera resposta escrita, não baixa.
• "Vou ganhar indenização." Só com prejuízo provado (Tema 1.078), como mostrou Londrina.
• "A consulta pela placa mostra a intenção." Não prometemos isso: ela mostra o gravame registrado e o banco.

Como verificamos

Normas conferidas no texto oficial (gov.br e Planalto); cancelamento do apontamento na página do SNG da B3; prazo de 30 dias também no Detran-GO. Julgados do TJPR a partir dos acórdãos públicos. O caso de São Paulo vem dos autos do escritório, anonimizado. "Intenção = apontamento" é interpretação nossa, declarada. O que depende da tela de cada Detran está marcado para conferência. Fontes abertas e conferidas em setembro de 2026. O guia serve o Brasil inteiro: a Res. 807 é nacional e o STJ é o norte; os exemplos de tribunal são do Paraná.

Fundamentação legal

• Res. CONTRAN 807/2020: art. 2º, VIII e X; art. 5º, §§ 2º e 3º; arts. 6º, 7º, 10, 17 e 18; art. 20.
• Res. CONTRAN 1.016/2024 (art. 10 da Res. 807) e Res. CONTRAN 1.027/2026 (art. 30, parágrafo único).
• Código Civil, art. 1.361, § 1º e Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º.
• B3, Sistema Nacional de Gravames e Detran-GO, consulta de gravame.
• STJ, Tema Repetitivo 1.078: REsp 1.881.453/RS e REsp 1.881.456/RS, 2ª Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021.
• TJPR (consulta pelo número): 6ª Câmara Cível, AI 0079229-17.2025.8.16.0000, rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, fev/2026 (Itaú); 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035027-83.2024.8.16.0001, rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, set/2025 (Bradesco Financiamentos); 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0081008-33.2023.8.16.0014, rel. Juíza Camila Henning Salmoria, dez/2024 (Banco PAN).

Texto produzido com apoio de ferramentas de pesquisa e redação e revisado integralmente por Gabriel Valério (OAB/PR 111.516), que responde pelo conteúdo.