Política de Privacidade e Termos de Uso
Este documento reúne a Política de Privacidade e os Termos de Uso do Consultar Gravame (consultargravame.com.br), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Última atualização: 22 de setembro de 2026.
Controlador e encarregado
O Consultar Gravame é operado por Gabriel Valério, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 111.516, controlador dos dados pessoais tratados no serviço. Encarregado (DPO): dpo@consultarrenajud.com.br.
Parte I — Política de Privacidade
1. Dados que tratamos.
- Do solicitante: nome, e-mail, finalidade declarada, dados técnicos de navegação (IP, data e hora, navegador) e os dados do pagador informados pela instituição de pagamento (Pix). Não armazenamos dados de cartão.
- Objeto da consulta: a placa informada e o que as bases retornam — dados do veículo e do gravame (instituição credora, contrato, datas, UF) e, na Consulta Completa, o documento e o nome do financiado e o nome e o documento do proprietário registrado. A Consulta Básica não entrega dado pessoal.
2. De onde vêm os dados. De bases de dados veiculares mantidas por fornecedor contratado, que espelham o registro do gravame e do veículo. Não acessamos o Sistema Nacional de Gravames (SNG), restrito às instituições.
3. Finalidades. Prestar a consulta e gerar o relatório; entregá-lo por download e e-mail; processar o pagamento e prevenir fraudes; manter registros auditáveis (finalidade declarada, data e hora, código SHA-256 do PDF); prestar suporte; cumprir obrigações legais.
4. Bases legais (art. 7º da LGPD): execução de contrato (V); legítimo interesse do solicitante ou do controlador (IX), ponderado com os direitos do titular — por exemplo, conferir a situação de um veículo antes de comprá-lo; exercício regular de direitos (VI); cumprimento de obrigação legal (II), inclusive a guarda de registros de acesso (Lei 12.965/2014).
5. Compartilhamento. Não vendemos dados. Compartilhamos só o necessário com: o fornecedor das bases veiculares (recebe a placa consultada); a instituição de pagamento (Pix); provedores de hospedagem e e-mail, como operadores; e autoridades, quando a lei exigir.
6. Cookies. O site usa cookies necessários ao funcionamento. Se passarmos a medir campanhas, isso será informado aqui.
7. Transferência internacional. Provedores de hospedagem e e-mail podem tratar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD.
8. Retenção. Dados do pedido e registros de acesso por até 5 anos, para auditoria, prevenção a fraudes, obrigações legais e defesa em processos. Depois, eliminação ou anonimização.
9. Segurança. Criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso e registros auditáveis. Em caso de incidente relevante, adotaremos as providências e comunicações exigidas pela LGPD.
Parte II — Termos de Uso
1. Serviço. Consulta de gravame pela placa, com relatório em PDF, mediante pagamento por Pix.
2. Condições. Ser maior de 18 anos, informar dados verdadeiros e declarar finalidade lícita. O solicitante responde pelo uso que faz do relatório e pela base legal para tratar dados de terceiros.
3. Pagamento e entrega. Preço informado na contratação. Após a confirmação do Pix, o relatório fica disponível para download e é enviado ao e-mail informado. Falhas seguem a política de reembolso.
4. Natureza do relatório. Reflete as bases na data e hora da consulta e pode sofrer defasagem ou indisponibilidade da fonte. Tem caráter informativo, não é certidão e não é parecer jurídico.
5. Uso vedado. Perseguição, constrangimento, discriminação, cobrança vexatória ou qualquer finalidade ilícita ou abusiva.
6. Foro. Legislação brasileira; foro de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu domicílio (CDC).
Direitos do titular
O titular — inclusive a pessoa cujos dados aparecem no resultado de uma consulta — pode pedir confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, quando aplicável (art. 18 da LGPD). Pedidos: dpo@consultarrenajud.com.br, com informações que permitam a identificação.